DOSSIÊ

           Não encontrei na legislação nenhuma lei que defina o crime de COMPRA de dissiê. Da mesma forma, nenhuma lei tipifica porte de dinheiro como crime. Se alguém tiver informação sobre essas leis, por favor, envie-me o que souber, em forma de comentário a essa nota. "NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA. NÃO HÁ PENA  SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL" - (Código Penal, art. 1º). Este é o princípio da reserva legal, abraçado, também, pelo legislador constituinte de 1988. De acordo com este princípio, um ato só constitui crime se  alguma lei FEDERAL tipificá-lo como tal.